De olho na previdência: TCE-MS endurece regras para investimentos de regimes próprios

Tribunal de Contas foca em transparência para proteger aposentadorias em Mato Grosso do Sul

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) emitiu uma nova Orientação Técnica (OTJ nº 02/2026) com um recado direto aos gestores públicos: é hora de ter muito mais rigor com o dinheiro dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O objetivo é evitar que investimentos arriscados coloquem em xeque os recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões.

Fim dos ativos "escondidos"

A nova diretriz exige que os gestores identifiquem imediatamente ativos com alto risco e registrem formalmente qualquer perda contábil. A ideia é acabar com a falta de clareza nas contas públicas. De acordo com o TCE-MS, tudo deve ser divulgado de forma transparente nas demonstrações contábeis, seguindo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Cuidado com quem mexe no dinheiro

O Tribunal também deu um alerta sobre a escolha de quem gere esse dinheiro. Antes de investir, as prefeituras e órgãos estaduais precisam checar:

• Histórico e solidez da instituição financeira;

• Riscos de reputação (se a empresa já se envolveu em problemas);

• Análise comparativa entre lucro, prazo e segurança.

O chefe da Divisão de Fiscalização do TCE-MS, Felipe Cavassan Nogueira, explicou que a medida busca uma "governança qualificada" para garantir que o dinheiro esteja lá quando o servidor precisar se aposentar daqui a alguns anos.

Prevenção e Responsabilidade

A regra tem um caráter pedagógico — ou seja, serve para ensinar o jeito certo de fazer — mas o Tribunal deixou claro: isso não impede que gestores sejam responsabilizados legalmente caso ocorram irregularidades. A norma já está em vigor e segue padrões nacionais de órgãos como o TCU e a Atricon.